Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 5.733 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1986

(Publicação DOM 11/12/1986: p. 01)

Regulamentada pelo Decreto nº 9.095, de 12/02/1987 (Revogado)
Ver Portaria nº 29.841 (DOM 07/05/1993)
Ver Portaria nº 31.376 (DOM 18/01/1994:3)
Regulamentada pelo Decreto 12.505 , de 17/03/1997 (Novo Regulamento)
Revogada pela Lei nº 11.246 , de 16/05/2002