PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 12.904 DE 31 DE JULHO DE 1998
(Publicação DOM 01/08/1998 p. 01)
REVOGADO pelo Decreto nº 19.596, de 05/08/2017
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