PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.800 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.991
(Publicação DOM 05/12/1991 p.06)
Revogada pela Lei nº 13.380, de 18/07/2008
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