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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO Nº. 16, de 26 de Abril de 2006

(Publicação DOM de 27/04/06:10)

REVOGADA pela Resolução nº 09 , de 04/02/2009 - CMDCA

REVOGADA pela Resolução nº 11 , de 03/03/2009 - CMDCA

REVOGADA pela Resolução nº 30 , de 15/09/2010 - CMDCA

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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