Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO Nº. 16, de 26 de Abril de 2006

(Publicação DOM de 27/04/06:10)

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA Campinas, criado pela Lei Municipal N.º 6.574 de 19 de julho de 1991 e alterada pela Lei Municipal N.º 8.484 de 04 de outubro de 1995, no uso de suas atribuições legais,conforme deliberação de reunião Extraordinária de 25/04/2006, aprova a RESOLUÇÃO Nº 016 que normatiza o Repasse de Recurso Financeiro para Entidades que apresentaram dificuldades na Prestação de Contas no exercício anterior.

Art. 1º - As Entidades que apresentaram pendências e ou irregularidades na prestação de contas no Exercício anterior, quer sejam Organizações Governamentais , quer sejam Organizações não Governamentais, apenas terão direito a repasses no exercício atual após o encerramento efetivo de sua prestação de contas.

Art. 2º - A Entidade solicitante deverá apresentar conta específica para recebimento dos recursos financeiros do 1% e 6%, de forma a permitir o monitoramento do CMDCA.

Art. 3º - A Entidade deverá prestar contas mensalmente, acompanhado de extrato bancário, enviando cópia do espelho da Prestação de Contas ao CMDCA, para liberação da parcela seguinte.

Art. 4º - A Liberação será em até dez parcelas só poderá ser usado de acordo com o Plano de Aplicação apresentado e aprovado pelo CMDCA.

Parágrafo Único O recurso financeiro liberado só poderá ser usado de acordo com o Plano de Aplicação apresentado e aprovado pelo CMDCA.

Campinas, 26 de Abril de 2006

JAIRO PEREIRA LEITE

Presidente CMDCA