Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 12.227 DE 28 DE MARÇO DE 2005

(Publicação DOM 29/03/2005: p.01)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.170, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DE GABINETE DE VEREADOR, REVOGA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 12.170/04 passam a vigorar com a seguinte redação:
I O art. 1º:
" Art. 1º - A estrutura do quadro de servidores de gabinete de vereador da Câmara Municipal de Campinas será a constante no Anexo I, integrante desta lei, contendo a quantidade máxima de cargos, a denominação, a referência salarial e o valor dos vencimentos." (NR)
II O art. 6º e § 1º:
" Art. 6º - Fica vedada a recontratação, pelo gabinete, para o mesmo cargo, exceto quando se tratar de legislatura distinta, de servidor antes de transcorrerem noventa dias da data de sua exoneração, mesmo que de nível de vencimento diferente. (NR)
§ 1º A movimentação nos níveis de vencimentos de cargos, mesmo que diferentes, não depende de exoneração e nomeação e surtirá efeito com o protocolamento do pedido, conforme dispuser a regulamentação." (NR)
III O parágrafo único do art. 10:
" Parágrafo único É facultado ao vereador conceder ao servidor em comissão de seu gabinete, a título de Representação de Gabinete, gratificação de até cem por cento dos níveis salariais constantes no Anexo I, observada a regulamentação e respeitado o limite de dotação de gabinete." (NR) (Ver ADI 2019766-49.2016.8.26.0000 - eficácia da Declaração a partir de 1º/01/2017)

Art. 2º - O Art. 3º - da Lei nº 12.170/04 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
" Parágrafo único Ao término de cada legislatura os servidores relacionados nos anexos I e II serão automaticamente exonerados."

Art. 3º - O Anexo I Gabinete de Vereador, previsto na Lei nº 12.170/04 passa a ser o seguinte:

ANEXO I GABINETE DE VEREADOR
(Ver ADI 2019766-49.2016.8.26.0000 - eficácia da Declaração a partir de 1º/01/2017)

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 28 de março de 2005

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

autoria: Mesa da Câmara
prot.: nº 05/08/01574