PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 413/99
(Publicação DOM 28/12/1999 p.11)
REVOGADA pela Resolução nº 364, de 30/10/2001-Setranp
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