PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 21.786, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
(Publicação DOM 22/11/2021 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 22.373, de 14/09/2022
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