PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 21.748, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
(Publicação DOM 30/10/2021 Edição Extra)
REVOGADO pelo Decreto nº 21.749, de 03/11/2021
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