PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 21.325, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
(Publicação DOM 15/02/2021 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 21.575, de 22/07/2021
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