PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SVDS Nº 01, DE 27 DE MARÇO DE 2020
(Publicação DOM 30/03/2020 p. 20)
REVOGADA pela Resolução nº 03, de 05/10/2021-SVDS
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