PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Republicado por incorreções na Técnica Legislativa
RESOLUÇÃO Nº 02 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
(Publicação DOM 20/02/2020 p.13)
REVOGADA pela Resolução nº 02, de 09/08/2023-SMU
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