PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO Nº 157, DE 23 de AGOSTO DE 2018

 (Publicação DOM 20/12/2018 p.4)

Ver republicação de 18/10/2022-Condepacc