PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SVDS / SMT / SMSP / SMASDH Nº 03, 29 DE OUTUBRO DE 2018
(Publicação DOM 05/11/2018 p.28)
REVOGADA pela Resolução Conjunta nº 02, de 08/11/2022-SVDS/EMDEC/SMSP/SMASDH
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