PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 12 DE MAIO DE 2016
(Publicação DOM 1305/2016 p.1)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 421, de 29/06/2023
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