PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.792 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991
(Publicação DOM 05/12/1991 p.04)
REVOGADA pela Lei nº 8.900, de 25/07/1996
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