PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 9.828 DE 23 DE MAIO DE 1989
(Publicação DOM 24/05/1989 p.02)
Ver Lei 6.907, de 10/01/1992
Ver Decreto 9.967, de 30/10/1989
Revogado pelo Decreto 9.928, de 25/09/1989
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