PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 10.405 DE 11 DE ABRIL DE 1991
(Publicação DOM 12/04/1991: p.02)
Ver Lei nº 7.348, de 01/12/1992
Sustado pelo Decreto Legislativo nº 265, de 19/04/1991
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