Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 2.719, DE 23 DE AGOSTO DE 1962

Ver Lei nº 3.761, de 05/02/1969 (Modificação no Conselho Municipal de Turismo)
Regulamentada pelo Decreto nº 2.168, de 31/10/1963
Ver Lei nº 3.350, de 12/10/1965
REVOGADA pela Lei nº 5.561, de 30/05/1985