Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 5.770 DE 19 DE JANEIRO DE 1987

(Publicação DOM 20/01/1987: p. 01)

Ver Lei nº 6.278, de 27/09/1990 (Secretaria de Saúde)
Ver Lei nº 5.993, de 12/10/1988 (Hospital Mário Gatti)
Ver Decreto nº 13.122, de 26/04/1999
REVOGADA pela Lei nº 8.219, de 23/12/1994 (art. 81)