LEI Nº 5.211 DE 19 DE JANEIRO DE 1982

(Publicação DOM 20/01/1982 p.01)

Ver Decreto nº 7.081, de 05/05/1982
Ver Decreto nº 6.980, de 19/02/1982 - Sistema Municipal de Passes
Regulamentada pelo Decreto nº 9.967, de 30/10/1989

Autoriza o Executivo a subsidiar em até 40 por cento (quarenta por cento) do respectivo preço atual, a tarifa de transporte coletivo.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  Fica o Executivo autorizado a subsidiar em até 40 por cento (quarenta por cento) do respectivo preço atual, a tarifa de transporte   coletivo urbano, para beneficiar:  (Regulamentado pelo Decreto nº 6.982, de 19/02/1982)
1º) Trabalhadores em geral, compreendidas também as empregadas domésticas que percebam até 2 (dois) salários mínimos mensais, aí incluídos salários fixos e variáveis, comissões ou prêmios; (Ver Decreto nº 7.050, de 19/04/1982) (Ver Lei nº 6.787, de 03/12/1991 - institui o Passe Estudante)
2º) Estudantes universitários, que trabalham e percebam até 2 (dois) salários mínimos, nas condições acima, computando o fixo e o variável,  decorrente de comissões ou prêmios;  (Ver Decreto nº 7.050, de 19/04/1982) (Ver Lei nº 6.787, de 03/12/1991 - institui o Passe Estudante)
3º) Aposentados e pensionistas, que percebam até 1 (um) salário mínimo e meio.

Art. 2º  O benefício de que trata o artigo anterior será concedido através do "passe operário", ora instituído, adquirido mediante apresentação de  cartão de identificação, a ser fornecido pela Prefeitura Municipal, mediante exigências que serão fixadas em regulamento. (Regulamentado pelo Decreto nº 6.982, de 19/02/1982)

Art. 3º  Os beneficiários do passe operário, referidos nos incisos citados, terão direito: (Regulamentado pelo Decreto nº 6.982, de 19/02/1982)
1º) Os trabalhadores em geral e estudantes universitários, que utilizem apenas uma condução para se deslocar para o emprego, terão direito a 2  (duas) cartelas de 25 (vinte e cinco) passes cada, mensalmente; aqueles que comprovarem, quando necessário, que utilizam mais de 1 (uma)  condução para chegar ao local de trabalho, terão o direito a 3 (três) cartelas com um total de 75 (setenta e cinco) passes, mensalmente.
2º) Os beneficiários do passe operário, sendo aposentados ou pensionistas, nos termos do inciso 3º do artigo 1º terão direito a aquisição de uma  cartela de 25 (vinte e cinco) passes mensais cada um.

Art. 4º  O passe operário será confeccionado pelas empresas permissionárias do transporte coletivo urbano de Campinas, num modelo padronizado e único, diferenciado do passe escolar, destinado aos secundaristas. (Regulamentado pelo Decreto nº 6.994, de 16/03/1982)
§ 1º  O passe operário será válido para todas as empresas permissionárias do transporte coletivo urbano. (Regulamentado pelo Decreto nº 6.994, de 16/03/1982)
§ 2º  A venda desses passes será feita pelas permissionárias do transporte coletivo urbano, podendo ocorrer em dependências apropriadas para  tanto, nos terminais, bancos, sedes de Administrações Regionais da Municipalidade e na Prefeitura - nos dois últimos casos sem a exigência  prévia das permissionárias de que a Municipalidade adquira tais passes, que serão entregues em consignação e o fruto de sua venda, nas  dependências municipais, será recolhido às empresas permissionárias no prazo de uma semana, podendo ainda, serem vendidos nos próprios  ônibus, pelos seus cobradores. (Regulamentado pelo Decreto nº 6.994, de 16/03/1982)
§ 3º  Tais passes operários poderão, ainda, ser vendidos pelos estabelecimentos empresariais, numa efetiva colaboração das empresas privadas  e patrões, para a implantação desses benefícios a seus empregados.

Art. 5º  O preço do passe operário será sempre fixado juntamente com o preço da tarifa normal, através de ato próprio do Poder Executivo, ou   quem venha por ele ser substituído, na hipótese de legislação fundamentalmente especifica e superior. (Regulamentado pelo Decreto nº 6.982, de 19/02/1982)

Art. 6º  Cada empresa permissionária de transporte coletivo receberá o subsídio correspondente à diferença entre o preço da tarifa normal e o   passe operário, do dia do recolhimento mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, mediante a entrega ao setor    competente dos passes utilizados em seus veículos de transporte coletivo. (Regulamentado pelo Decreto nº 6.994, de 16/03/1982)

Art. 7º  Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente lei, fica aprovado para o exercício financeiro de 1982, um crédito   especial de Cr$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de cruzeiros).
Parágrafo Único.  Os recursos para a abertura do crédito especial a que se refere o "caput" deste artigo serão obtidos com a anulação parcial da  dotação do orçamento-programa vigente, codificada sob nº 13.1.0/03.08.0332.113/4.3.5.1-1. (acrescido pela Lei nº 5.226, de 05/04/1982)

Art. 8º  O Poder Executivo regulamentará a presente lei dentro do prazo de 30 dias.

Art. 9º   A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE CAMPINAS, aos 19 de Janeiro de 1982.

DR. FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

Publicada no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, na data supra.

DR. RUY DE ALMEIDA BARBOSA
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito