Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 7.050 DE 19 DE ABRIL DE 1982

(Publicação DOM 20/04/1982 p.03)

REVOGADO pelo Decreto nº 9.967, de 30/10/1989

Estabelece o conceito da locução trabalhadores em geral, prevista no ítem 1º do artigo 1º da Lei nº 5.211, de 19 de janeiro de 1982, complementando o Decreto nº 6.982, de 19/02/1982 e dá outras providências.