PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 9.096 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1996
(Publicação DOM 29/11/1996: p.02)
REVOGADA pela Lei nº 13.694, de 02/10/2009
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