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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 9.096 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1996

(Publicação DOM 29/11/1996: p.02)

REVOGADA pela Lei nº 13.694, de 02/10/2009

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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