PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.778 DE 8 DE MARÇO DE 1994
(Publicação DOM 09/03/1994 p.10)
Ver Lei nº 11.111, de 26/12/2001
REVOGADA pela Lei nº 12.445, de 21/12/2005
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