PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.440 DE 15 DE JANEIRO DE 1993
(Publicação DOM 16/01/1993: p.02)
REVOGADA pela Lei nº 8.442, de 15/08/1995
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