PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.288 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992
(Publicação DOM 24/11/2012: p.04)
REVOGADA pela Lei nº 10.296, de 28/10/1999
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