PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.012 DE 02 DE JUNHO DE 1992
(Publicação DOM 03/06/1992: p.40)
Ver Decreto nº 13.314, de 21/01/2000
REVOGADA pela Lei nº 11.263, de 05/06/2002
Ouvindo... Clique para parar a gravao...