Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

PUBLICADO NOVAMENTE POR INCORREÇÃO NA ELABORAÇÃO DO AUTÓGRAFO

LEI Nº 6.389 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1991

(Publicação DOM 21/02/1991: p. 8)

REVOGADA pela Lei nº 7.348, de 01/12/1992