PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 10.554 DE 02 DE SETEMBRO DE 1991
(Publicação DOM 03/09/1991 p.02)
Revogado pelo Decreto nº 14.262, de 19/03/2003
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