Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.121 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989
(Publicação DOM 30/11/1989: p.07)
REVOGADA pela Lei nº 7.413, de 30/12/1992
REVOGADA pela Lei nº 7.558, de 09/07/1993
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