PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.012 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1988
(Publicação DOM 03/12/1988 p.21)
REGULAMENTADA pelo Decreto nº 9.764, DE 03/01/1989
REVOGADA pela Lei nº 6.044, de 11/04/1989
REVOGADA pela Lei nº 8.244, de 02/01/1995
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