Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 10.421 DE 02 DE MAIO DE 1991

(Publicação DOM 03/05/1991: p.02)

Ver Portaria nº 24.667, de 03/05/1991
Ver Portaria nº 25.538, de 09/10/1991
Ver Portaria nº 26.940, de 06/07/1992
REVOGADO pelo Decreto nº 13.869, de 28/02/2002