PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 10.296 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.990
(Publicação DOM 20/11/1990 p.2)
REVOGADO pelo Decreto nº 10.542, de 23/08/1991
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