Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 5.884 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987

(Publicação DOM 16/12/1987 p.1)

REVOGADA pela Lei 8.861, de 19/06/1996

Dispõe sobre escala móvel de horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, fixa o horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários e dá outras providências.