PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.754 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986
(Publicação DOM 30/12/1986: p.01)
REVOGADA pela Lei nº 11.263, de 05/06/2002
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