PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 9.704 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1988
(Publicação DOM 15/11/1988 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 10.081, de 13/02/1990
Ver Decreto nº 9.797, de 22/03/1989
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