Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 9.704 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1988
(Publicação DOM 15/11/1988 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 10.081, de 13/02/1990Ver Decreto nº 9.797, de 22/03/1989