Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 5.515 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984

(Publicação DOM 04/12/1984 p.02)

REVOGADA pela Lei nº 6.792, de 04/12/1991
Ver Decreto nº 9.761, de 30/12/1988 - art. 3º - ítem II
Ver Portaria nº 18.406, de 05/06/1985
Ver Portaria nº 18.982, de 02/07/1986
Ver Portaria nº 18.983, de 02/07/1986
Ver Portaria nº 18.744, de 23/11/1987