PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.490 DE 26 DE OUTUBRO DE 1984
(Publicação DOM 27/10/1984: p.02)
REVOGADA pela Lei nº 5.626, de 29/11/1985
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