PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.474 DE 02 DE OUTUBRO DE 1984
(Publicação DOM 03/10/1984: p.01)
Regulamentada pelo Decreto nº 8.613, de 19/09/1985
REVOGADA pela Lei nº 5.884, de 15/12/1987
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