Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 5.446, DE 13 DE JULHO DE 1984

(Publicada DOM 14/07/1984  p.01)

REVOGADA pela Lei nº 6.297, de 25/10/1990
Ver Lei nº 5.919, de 07/04/1988
Ver Edital - DOM 22/08/1984 p3 (republicado DOM 23/08/1984 p.4)