PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.433 DE 18 DE JUNHO DE 1984
(Publicação DOM 19/06/1984 p.01)
REVOGADA pela Lei nº 6.010, de 22/11/1988
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