Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 5.399 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1984

(Publicação DOM 18/02/1984: p.04)

Ver Lei nº 5.421, de 11/05/1984
Ver art. 36 - IX da Lei nº 5.626, de 29/11/1985
REVOGADA pela Lei nº 5.535, de 28/12/1984 - Art. 21