PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.001 DE 09 DE JULHO DE 1980
(Publicação DOM 10/07/1980: p.01)
REVOGADA pela Lei nº 5.120, de 21/07/1981
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