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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 4.758 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977

(Publicação DOM 29/12/1977: p.01)

REVOGADA pela Lei nº 5.166, de 27/11/1981



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