PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 4.758 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977
(Publicação DOM 29/12/1977: p.01)
REVOGADA pela Lei nº 5.166, de 27/11/1981
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