PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 5.135 DE 25 DE MARÇO DE 1977
(Publicação DOM 26/03/1977)
Ver Decreto 9.369, de 01/12/1987
REVOGADO pelo Decreto nº 11.063, de 30/12/1992
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