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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 14.165 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011

(Publicação DOM 29/11/2011: 01)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA DAS CAIXAS DE GORDURA NAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, NA FORMA QUE MENCIONA.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da limpeza periódica das caixas de gordura das edificações do Município de Campinas, nos termos desta Lei.

§ 1º A obrigatoriedade estabelecida no caput aplica-se às edificações:

I - de uso não residencial, públicas e privadas, nas quais se realizem atividades que incluam o preparo de alimentos, tais como:

a) bares, restaurantes, lanchonetes, cozinhas industriais, cantinas e buffets;

b) padarias e confeitarias;

c) hotéis, motéis e similares;

d) escolas, creches, abrigos, asilos e albergues;

e) casas de shows, boates e danceterias;

f) hospitais, unidades de saúde com leitos, casas de repouso;

g) quartéis;

h) presídios;

i) clubes esportivos e recreativos;

j) indústrias alimentícias;

k) outras edificações nas quais se realize o preparo de alimentos.

II - de uso residencial multifamiliar.

§ 2º O Poder Público Municipal poderá acrescentar novas atividades àquelas estabelecidas no inciso I.

§ 3º A periodicidade da realização da limpeza das caixas de gordura dar-se-á conforme estabelecido pelo Poder Público Municipal.

Art. 2º - VETADO.

Parágrafo único - A destinação final dos resíduos retirados das caixas de gordura atenderá ao disposto na legislação ambiental pertinente.

Art. 3º - É expressamente vedado o descarte de resíduos retirados das caixas de gordura em galerias pluviais.

Art. 4º - O descumprimento do estabelecido nesta Lei sujeitará os infratores a multas, cujos valores serão graduados em função da gravidade e do risco potencial da infração, no valor máximo de 5.000 UFICs (cinco mil Unidades Fiscais de Campinas).

Parágrafo único - A penalidade prevista no caput será aplicada sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação municipal.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 28 de novembro de 2011

DEMÉTRIO VILAGRA

Prefeito Municipal

AUTORIA: VEREADOR PAULO OYA

PROTOCOLADO Nº 11/08/10.994


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