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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 14.071 DE 24 DE MAIO DE 2011

(Publicação DOM 25/05/2011:02)

ESTABELECE PROCEDIMENTO DE CONTROLE AMBIENTAL PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS REVENDEDORES DE CARVÃO VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais que revendem carvão vegetal, somente poderão comercializar no Município carvão proveniente de reflorestamento.

Art. 2º - Nas embalagens do produto de carvão proveniente de reflorestamento deve constar o seguinte procedimento de controle ambiental:

I - nome da empresa e a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - espécie de vegetal utilizado na sua produção;

III - prazo de validade do produto;

IV - certificação florestal de procedência legal;

V - telefone e endereço para atendimento ao consumidor.

Parágrafo único - A certificação florestal de procedência legal será caracterizada pela comprovação da origem do carvão proveniente de reflorestamento aprovado pelo órgão ambiental competente integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISMANA, o que garante a obtenção do carvão de forma ambientalmente correta.

Art. 3º - A inobservância desta Lei acarretará ao infrator:

I - apreensão dos produtos e,

II - multa no valor de 1000 (um mil) UFICs e na reincidência o dobro da multa imposta.

Art. 4º - O Poder Executivo fiscalizará o cumprimento desta Lei através de seu órgão competente.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Campinas, 24 de maio de 2011

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

Autoria: Vereador Francisco Sellin

Prot.: 11/08/04614


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