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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 6.741 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991

(Publicação DOM 12/11/1991: p.02)

DISPÕE SOBRE PLANTIO DE ÁRVORES EM MARGENS DE CÓRREGOS, RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através de seu órgão competente, obrigado a plantar árvores nas margens dos rios e córregos do Município de Campinas.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 11 de Novembro de 1.991.

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal


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