LEI Nº 10.664 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000
(Publicação DOM 09/11/2000: p.01)
CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS ATRASADOS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Os débitos tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa, constituídos até a data da publicação desta lei, e devidamente atualizados monetariamente poderão ser pagos à vista, até 21 de dezembro de 2000, com os benefícios de 100% (cem por cento) na multa e de 75% (setenta e cinco por cento) nos juros.
Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não atingem as multas decorrentes de autos de infração pelo descumprimento de obrigações acessórias e multas incidentes sobre recolhimento efetuado fora do prazo.
Art. 2º - Os débitos não tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa, constituídos até a data da publicação desta lei e devidamente atualizados monetariamente, poderão ser pagos à vista com o beneficio de 25% (vinte e cinco por cento) de desconto.
Art. 3º - Os saldos de acordos de débitos tributários, em curso ou não cumpridos, devidamente formalizados e atualizados monetariamente, poderão ser pagos à vista com benefício de 100% (cem por cento) de desconto na multa e 75% (setenta e cinco por cento) nos juros.
Art. 4º - Os saldos de acordos de débitos não tributários, em curso ou não cumpridos, devidamente formalizados e atualizados monetariamente, poderão ser pagos à vista com beneficio de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 5º - Os contribuintes que mantenham em curso processos administrativos ou judiciais, impugnando valores devidos, deverão renunciar aos feitos para fazerem jus aos benefícios previstos nesta lei.
Art. 6º - Os débitos tributários e não tributários objeto de ação de execução fiscal poderão ser pagos nas formas previstas nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º , com isenção dos honorários advocatícios.
Art. 7º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência da presente lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal 08 de novembro de 2000
FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal
Autoria: Prefeitura Municipal de Campinas
PROTOCOLO P.M.C. Nº 70.367-00
12/02/2001
